LEGISLAÇÃO

» Decreto Nº 33.033 - Dispõe sobre o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal.

» Lei Nº 3.877/2006 - Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

» Decreto Nº 29.072/2008 - Regulamenta a Lei nº3.877/2006 e dá outras providências.

» Decreto Nº 29.972/2009 - Institui o atendimento prioritário à moradia nos programas habitacionais do Distrito Federal.

» Decreto Nº 30.742/2009 - Dispõe sobre a criação do cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.

» Decreto Nº 31.714/2010 - Altera o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto nº29.072/2008.

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